ISS/Cuiabá: Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e dá nova chance para quitar dívidas - Difusor Contabilidade e Planejamento

ISS/Cuiabá: Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e dá nova chance para quitar dívidas

A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo do Mutirão Fiscal e garantiu uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências com o município. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 11.972, de 27 de abril de 2026, estendendo o período de adesão entre os dias 4 e 29 de maio. Acesse o Portal do Contribuinte (AQUI).

A medida dá continuidade ao programa de regularização fiscal iniciado com o Decreto nº 11.889, publicado em 31 de março, que reabriu o Refis Online com condições facilitadas para negociação de débitos tributários e não tributários. Agora, com o novo prazo, os cuiabanos ganham mais tempo para aproveitar descontos expressivos em juros e multas e colocar as contas em dia.

Na prática, o programa permite a renegociação de dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. A iniciativa integra a política de conciliação fiscal do município, que busca reduzir a judicialização de cobranças e fortalecer a arrecadação pública.

Entre os principais benefícios oferecidos, estão descontos que podem chegar a até 95% sobre juros e multas, conforme as condições estabelecidas. Para aderir, é necessário, por exemplo, estar em dia com o IPTU de 2025 do imóvel vinculado à negociação.

O processo de adesão segue simplificado e pode ser feito de forma totalmente online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do sistema Refis Online. O contribuinte deve consultar os débitos, escolher a forma de pagamento — à vista ou parcelado —, formalizar o acordo e efetuar o pagamento da entrada em até cinco dias. As demais parcelas são mensais, com intervalo de 30 dias.

Também permanece disponível o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal para quem preferir suporte direto.

Os valores mínimos das parcelas variam conforme o perfil: R$ 80 para pessoas físicas, R$ 150 para micro e pequenas empresas e R$ 300 para demais pessoas jurídicas. O parcelamento pode ser cancelado em caso de inadimplência, como o atraso de duas parcelas, consecutivas ou não.

Com a prorrogação, a gestão municipal reforça a oportunidade para que mais contribuintes regularizem suas pendências, evitando sanções e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.